Projeto de Alexandre visa controle de qualidade de leis aprovadas

O deputado estadual Alexandre Cesar (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 592/2009 que visa criar um sistema de avaliação das leis em vigor do Poder Legislativo de Mato Grosso, o Prolegis. O objetivo é disponibilizar um meio para aferição de resultados práticos de qualquer legislação estadual em vigor, para saber se deve ser tomada alguma providência no sentido se concretizá-la.

A propositura prevê que caberá aos deputados requerer a produção do relatório do sistema Prolegis à Comissão de Mérito da Assembleia Legislativa competente para proferir parecer sobre a legislação em questão.

O relatório deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações a respeito da legislação em vigor: qual foi o objetivo pretendido; como se apresenta a situação prática e jurídica da legislação; falhas ou distorções identificadas; quais os instrumentos de ação adequados para alcançar os objetivos pretendidos considerando aspectos como o desgaste e encargos para os cidadãos e economia, a eficácia, os efeitos sobre o ordenamento jurídico e entendimento no Judiciário, entre outros.

Também deverá ser avaliado se a legislação em vigor corresponde às expectativas dos cidadãos e é compreensível para todos com o vocabulário utilizado, a extensão das frases e das disposições e a sistemática.