TRE vai julgar ação contra vereador cuiabano

O ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgue uma ação de impugnação de mandato eletivo contra o vereador cuiabano Domingos Sávio (PMDB), acusado de compra de votos na campanha passada.

Ricardo Lewandowski determinou o julgamento ao acatar recurso especial interposto pela Procuradora Regional Eleitoral diante da extinção da ação no Tribunal Regional sob alegação de que a mesma foi proposta fora do prazo.

No recurso especial, o procurador regional eleitoral Thiago Lemos, alegou que julgamentos do próprio TSE fixaram entendimento que o prazo para entrar com a ação de impugnação não se interrompe nem se suspende durante o recesso forense, mas, se não houver expediente normal, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O TRE havia extinto a ação porque Domingos foi diplomado em 17 de dezembro e a ação proposta pelo Ministério Público no dia 7 de janeiro, ou seja, estava fora do prazo de 15 dias. O vereador pode recorrer.