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Politica Brasil
Sexta - 02 de Outubro de 2009 às 19:56

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Por ter cumprido os limites legais de gastos e os percentuais mínimos de investimento em saúde e educação, as contas de Governo de 2008 da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, sob administração de Marino José Franz, receberam Parecer Prévio Favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

O relatório técnico apontou que a prefeitura aplicou 31,22% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Já em ações e serviços públicos de saúde, foram investidos 21,01% do produto da arrecadação dos impostos. Os percentuais mínimos são de 25% e 15%, respectivamente.

Segundo o conselheiro Valter Albano, relator do processo, as despesas com pessoal do Município representaram 36,56% da Receita Corrente Líquida, situando-se, portanto, dentro do percentual máximo de 54% fixado por lei.





Fonte: Da Redação/TCE

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