Câmara aprova socorro de R$ 1 bilhão para os municípios

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a Medida Provisória 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.

Esta MP é a última em que poderão ser incluídas emendas sobre temas diferentes dos assuntos tratados pelo texto original.

Uma das emendas que mais provocou críticas é a que permite a realização de obras nas faixas de domínio de rodovias federais já existentes sem a necessidade de apresentação de relatórios de impacto ambiental.

Destaques

Os deputados debatem agora os destaques para votação em separado (DVS) ao projeto de lei de conversão de Mabel.

O primeiro deles é do DEM e tem o objetivo de aprovar emenda do líder do partido, deputado Ronaldo Caiado (GO), que determina a liberação dos recursos extras aos municípios pelo FPM por meio de decreto presidencial.