José Domingos pede Certidão Negativa de Passivo Ambiental

O deputado José Domingos Fraga (DEM) apresentou projeto de lei pedindo a instituição da Certidão Negativa de Passivo Ambiental (CNPA), dentro de critérios definidos em regulamento pelo governo.

Passivo ambiental é o conjunto de todas as obrigações que as empresas têm com a natureza e com a sociedade, destinado exclusivamente a promover investimentos em benefício ao meio ambiente. Ele corresponde ao investimento que uma empresa deve fazer para que possa corrigir os impactos ambientais adversos, gerados em decorrência de suas atividades e que não tenham sido controlados ao longo dos anos de suas operações.

Pelo projeto, incorrerão em passivo ambiental as pessoas físicas ou jurídicas que violarem a legislação brasileira, após o trânsito em julgado por meio de processo administrativo.

“Nossa iniciativa se insere nesse contexto como instrumento necessário para defender e proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Há necessidade de uma forma de punir quem é inimigo da natureza e, ao mesmo tempo, estimular a redução ao extremo da degradação ambiental”, disse José Domingos Fraga.

O projeto cria, ainda, os seguintes parâmetros:

a) o prazo de validade da CNPA será fixado no regulamento, observado o limite máximo de 18 meses b) a certidão será exigida em todas as licitações para contratação de obras e/ou serviços afins pela administração pública estadual

c) a CNPA também será exigida nas obras e/ou nos serviços em que o prestador seja um ente público ou pessoa jurídica do terceiro setor e

d) ela será exigida para concessão de empréstimos e financiamentos por agências financeiras oficiais de fomento controladas por Mato Grosso.

“A instituição da Certidão Negativa de Passivo Ambiental, necessária participar das licitações e para as concessões de empréstimos, serve como medida de coibir as condutas criminosas cometidas em face da natureza e, ao mesmo tempo, para conscientizar a sociedade da necessidade de preservação do meio ambiente”, concluiu o parlamentar.