Senadores votam novas regras para ZPEs semana que vem

Os senadores decidiram votar o projeto que muda as regras das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), na próxima semana. A definição saiu em sessão deliberativa hoje. De acordo com o PLS 764/2011, as empresas instaladas poderão destinar ao mercado interno até 40% de sua produção. Hoje, conforme a lei das ZPEs (Lei 11.508/2007), têm permissão para vender dentro do país apenas 20% do que produzem – ou seja, 80% são obrigatoriamente exportados.


 

Os senadores discutiram ainda seis propostas de emenda à Constituição, entre elas a PEC 89/2011, que obriga autoridades cuja nomeação dependa de aprovação do Senado a voltar à Casa, anualmente, para prestação de contas. Com a sessão de hoje, encerrou o prazo de discussão dessa proposta, que agora já está pronta para ser votada em primeiro turno.


 

Foram aprovados ainda nove requerimentos que tratam da tramitação de diversos projetos. Os senadores decidiram adiar a votação do requerimento que pedia urgência para o PLC 11/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário do Senado.