Deputado Daltinho propõe homologação da certidão de nascimento

O deputado Adalto de Freitas- o Daltinho (PMDB) - apresentou projeto de lei que obriga a homologação da certidão de nascimento em todos os cartórios de registro civil.

Consta também que o juiz homologará a certidão de nascimento, exceto as que o nome e prenome sejam capazes de expor o registrado à situação vexatória.

O cartório deverá remeter a Certidão de Nascimento no prazo de 72 horas para o Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca, tendo o mesmo, prazo de 5 cinco dias para homologar e devolver a Certidão de Nascimento ao Cartório responsável.

O objetivo principal do projeto é buscar intervenção do Juiz de Direito, proibindo a homologação de nomes que sejam capazes de colocar o registrado em situação vexatória. “Não é incomum se deparar com pessoas as quais os nomes são ‘diferentes’, sendo muitas das vezes essas pessoas chamadas por apelidos ou nomes fictícios, por terem vergonha do próprio nome, além do mais, tal medida irá conter as demandas judiciais de retificação de registro civil”, explicou o parlamentar.