Lei que repassa R$ 1 bilhão a estados e municípios está no Diário Oficial

Está na edição de hoje (15) do Diário Oficial da União a Lei n.º 11.939, que transfere R$ 1 bilhão da União a estados, municípios e ao Distrito Federal.

O crédito decorre de superávit financeiro no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008. O repasse serve para compensar as perdas das prefeituras com a queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – resultado da arrecadação menor do governo federal com o Imposto de Renda e as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Com a lei, o governo garante aos municípios o mesmo repasse do FPM do ano passado – quando as transferências somaram R$ 51,3 bilhões.

O Diário Oficial traz também a medida provisória que define o sistema de pagamento do auxílio financeiro. A primeira parcela, referente às perdas das prefeituras no primeiro trimestre do ano, será paga até o dia 25 deste mês. A segunda parcela, referente a abril e maio, sairá até o 15º dia útil de junho. As demais serão pagas até o 15º dia útil de cada mês.