Ex-vereador é condenado a devolver R$ 192 mil ao erário

O Tribunal de Contas julgou procedentea denúncia formulada contra a Câmara de Sinop devido a irregularidades em processo licitatório para construção da sede do Poder Legislativo. As falhas teriam sido cometidas na gestão do ex-presidente José Pedro Serafini.

O processo foi relatado pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique de Lima. O TCE ainda determinou ao ex-presidente do Legislativo que restitua os cofres municipais em 7.043,58 Unidades Padrão Fiscal, equivalente a cerca de R$ 192 mil, além do pagamento de multa no valor de 1.000 UPF/MT ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE (Fundecontas).

Há ainda uma determinação para que a Prefeitura de Sinop ajuíze ação de cobrança dos valores a serem restituídos e, caso não sejam recolhidos no prazo fixado, encaminhe cópia do processo ao Ministério Público Estadual, além de adotar as providências que entender necessárias. Por fim, determinou que a Câmara observe estritamente os ditames da Lei 8.666/1993 para procedimentos licitatórios e execução contratual.

Conforme informações dos auditores, as justificativas do ex-gestor não sanaram as impropriedades apresentadas em relação ao pagamento. O contrato somou R$ 1,3 milhão incluindo três aditivos. Desse montante foi pago R$ 1 milhão, o que equivale a 77,5% do valor contratual aditado. Há ainda falha no pagamento,já que a licitação apresenta vício insanável na fase de julgamento de proposta. (Patrícia Pacheco)