TSE rejeita recurso do governador de Santa Catarina para refazer processo

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou na madrugada desta quarta-feira um recurso apresentado pelo governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), para que fosse refeita toda a instrução do processo que pede a cassação de seu mandato.

A defesa de Luiz Henrique recorreu da decisão do ministro Felix Fischer, do TSE, que em novembro do ano passado negou pedido para produzir novas provas contra o governador.

No entendimento de Luiz Henrique, com a decisão do TSE de incluir o vice-governador, Leonel Pavan (PSDB), no processo teria sido reaberto o prazo para instrução processual.

Para Fischer, a inclusão de Pavan no processo não comprometeu a defesa de Luiz Henrique, "razão pela qual descabe sustentar reabertura total da instrução processual".

O ministro lembrou que o TSE já decidiu que os atos praticados até o julgamento que reconheceu o vice-governador como parte no processo poderiam ser aproveitados no que cabível. "Não se pode afirmar, portanto, que a ausência de renovação da fase probatória afronta a coisa julgada", disse o ministro.

Luiz Henrique é acusado de abuso de poder e propaganda ilegal durante campanha eleitoral. Ele teve o julgamento suspenso no TSE em fevereiro deste ano.

No processo, o governador é acusado de uso indevido dos meios de comunicação, propaganda eleitoral ilegal do governo em jornais do Estado, emissoras de rádio e televisão --supostamente com as despesas pagas pelos cofres públicos.