Governador Maggi sanciona projeto de habitação

O governador Blairo Maggi (PR) sancionou a lei 9.095/09 de autoria dos deputados Wagner Ramos e Sebastião Rezende, ambos PR, que cria o Projeto "Escritura na Mão", que autoriza ao governo doar as unidades habitacionais construídas por meio do Plano Estadual de Habitação aos seus beneficiários nos mais diversos programas desenvolvidos em Mato Grosso. Entre os programas estão "Meu Lar", "Bolsa de Materiais de Construção (BMC)", "Morar Melhor", "Casa Fácil" e "Conjunto Fethab".

"Apesar da boa intenção do governo, podemos verificar que até aqui o sonho da casa própria só se concretizou em parte. É que a legislação não permitia a concessão da titularidade das unidades habitacionais construídas através do Plano Estadual de Habitação àqueles que as recebem do governo, mesmo depois de ter passado por uma apurada triagem constatando a necessidade de ser acolhido pelo programa", explicou Wagner Ramos.

Com a implementação do projeto Escritura na Mão, o Estado passará a ter condições de conceder a titularidade das unidades habitacionais aos beneficiários a título de doação. "Isso possibilitará, definitivamente, a quem possui as casas, a concretização dos seus objetivos de vida que é a casa própria devidamente legalizada através da escritura e o competente registro nos Cartórios de Imóveis", completou o deputado.

De acordo com a lei, a transferência da propriedade dos referidos imóveis será possível apenas para as famílias de beneficiários que tenham ingressado nos imóveis de acordo com o estipulado na Lei nº 8.221/2004 e seu regulamento. (Com Assessoria)