TRE assina acordo para receber dos devedores

No afã de receber as multas aplicadas tanto aos eleitores, quanto aos candidatos e empresas, o Tribunal Regional Eleitoral assinou um termo de cooperação técnica entre a Justiça Eleitoral e a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), com vigência de dois anos. Com a ação, o TRE pretende dar celeridade a execução das dívidas referentes às multas aplicadas pelos cartórios eleitorais. Por meio do acesso aos bens do devedor, proporcionado pelo termo de cooperação, a Justiça Eleitoral poderá bloquear bens, facilitando o acerto das dívidas.

Após a aplicação da multa, o eleitor, candidato ou empresa têm 30 dias para quitar a dívida. Caso isso não aconteça, o processo segue para a Procuradoria da Fazenda Nacional para ser lançado na dívida ativa e retorna para o TRE que, agora, com acesso ao banco de dados de Jucemat, pode executar a dívida bloqueando os bens dos devedores. Somente débitos acima de R$ 10 mil são lançados no sistema de dívida ativa e executados. Débitos entre R$1 mil e R$ 10 mil são apenas lançados no cadastro de devedores da União.