Contas de 2007 da Prefeitura de Nova Lacerda são aprovadas

Na sessão desta terça-feira, 25/11, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de 2007 da Prefeitura de Nova Lacerda, sob a gestão de Sebastião José Medeiros. O Ministério Público no TCE também opinou pela aprovação das contas.

A Prefeitura de Nova Lacerda, segundo o Relatório de Auditoria, cumpriu os preceitos legais ao aplicar os percentuais mínimos de recursos exigidos nas áreas de Saúde e Educação. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados 31,97% da receita proveniente de impostos e transferências e em serviços públicos de Saúde o percentual foi de 17,15%.

O relator do processo, conselheiro Waldir Júlio Teis, recomendou ao atual gestor do Município de Nova Lacerda maior a atenção às exigências da Lei nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000, implantação do sistema de controle interno, formalização dos processos licitatórios nos estritos termos da Lei nº 8.666/1993 e observar os prazos regimentais do TCE para envio de documentos este Tribunal de Contas.