TCE aprova novas regras para julgar contas de prefeitos municipais

Foi aprovada na manhã desta terça-feira, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, a Resolução que estabelece regras para apreciação e julgamento de contas anuais de governo prestadas por prefeitos municipais e de contas anuais de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades municipais. A normativa aprovada institui, também, padrões de relatórios que serão utilizados pelos auditores.

Com essa nova metodologia de acompanhamento e fiscalização as contas públicas terão dois processos separados no TCE. O Tribunal continuará emitindo Parecer Prévio sobre as contas de prefeito, mas passa a julgar também os seus atos de gestão. Nas contas de governo o Tribunal emite parecer sobre a conduta do prefeito Municipal no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas.

Já na análise das contas anuais de gestão serão examinados e julgados os atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

O conselheiro presidente conselheiro Antonio Joaquim, destacou que o TCE de Mato Grosso é o único do País, até agora, a implantar essas regras que ampliam a ação do controle externo sobre os atos dos governantes.

O corregedor-geral, conselheiro Valter Albano também ressaltou a importância da medida que, segundo ele, vai contribuir decisivamente para a melhoria da administração pública no Estado.