Pleno aprova contas da Prefeitura de Cotriguaçu

Acolhendo o parecer do Ministério Público, o Tribunal Pleno aprovou com recomendações as contas anuais do exercício de 2007 da Prefeitura de Cotriguaçu, gestão de Damião Carlos de Lima. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Humberto Bosaipo, durante a sessão ordinária desta terça-feira (04.11).

De acordo com o relatório técnico, o gestor não só aplicou os limites mínimos exigidos nas áreas de saúde e educação, como os ultrapassou. Foram destinados 19,15% às ações e serviços públicos de saúde e 27,47% na manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, respectivamente, a aplicação mínima de 15% e 25% da receita corrente líquida do município.

O Pleno recomendou ao chefe do Executivo a implementação do sistema de controle interno na Prefeitura, bem como o encaminhamento dos balancetes dentro do prazo estipulado pelo TCE e a criação de mecanismos efetivos para a arrecadação de tributos.