TCE julga regulares as contas do Legislativo de Nova Brasilândia

No exercício de 2007, o orçamento da Câmara de Nova Barsilândia foi de R$ 359 mil. Desse valor, a despesa total com a folha de pagamento do órgão consumiu 65,15%, respeitando o limite legal de 70%. Por cumprir esse percentual e outros índices constitucionais, as contas foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas.

Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 04/11, o relator do processo, conselheiro Valter Albano, verificou que o gasto com pessoal da Câmara foi equivalente a 3,46% da receita corrente líquida do município, obedecendo ao limite de 6%. De acordo com a Constituição Federal, para Nova Brasilândia, os subsídios dos vereadores devem corresponder a 20% dos subsídios dos Deputados Estaduais, no ano passado a comparação desses percentuais foi de 14,68%.

Ao presidente da Câmara, Edimar Rodrigues Silva, o Tribunal Pleno recomendou a devolução da sobra orçamentária ao Poder Executivo, bem como aprimorar e programar as despesas com combustível como foco na Lei de Licitação.