Gestor da Câmara de Diamantino terá que devolver recursos públicos

O presidente da Câmara Municipal de Diamantino, vereador Wilson Pentecoste dos Santos, terá que devolver aos cofres públicos municipais o valor correspondente a 404,30 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT). A restituição foi imposta, uma vez que não foram descontos dos parlamentares as faltas sem justificativas nas sessões plenárias. O gestor também foi multado em 50 UPF/MT, por enviar com atraso informações ao TCE.

A decisão, nesta terça-feira (21/10), foi proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante sessão ordinária que julgou regulares com recomendações e determinações legais as contas anuais de 2007 do Poder Legislativo de Diamantino.

Em 2007, conforme Relatório Técnico de Auditoria, as transferências financeiras recebidas pela Câmara totalizaram o valor de R$ 1.622.060,00 e as despesas somaram R$ 1.577.052,03. Nesse caso, o percentual de 7,66% gasto pelo Legislativo ficou abaixo do limite máximo permitido que é de 8%.

Outro índice de controle cumprido pela Câmara de Diamantino foi em relação ao gasto com folha de pagamento, que não pode ultrapassar o limite de 70%. A despesa foi de R$ 923.933,17, equivalendo a 56,96% da Receita.

No voto, o conselheiro relator José Carlos Novelli, determinou um melhor planejamento das despesas a serem contratadas, para que os processos licitatórios sejam realizados em modalidade mais abrangente e que efetue a cessão do imóvel pelo Poder Executivo ao Legislativo.