Governo publica Índices Definitivos de Participação dos Municípios para 2009
Para publicação dos índices definitivos foram consideradas as impugnações apresentadas pelos municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Sefaz, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objetivo a revisão do cálculo.
Segundo a Assessoria de Relacionamento com os Municípios da Sefaz, os resultados referentes às impugnações apresentadas pelos municípios estarão disponíveis na própria assessoria para retirada, a partir do dia 25 de setembro de 2008, das prefeituras e dos devidos procuradores.
Conforme a Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90, os Estados ficam com 75% da quota-parte do ICMS e aos municípios são repassados 25%. Em Mato Grosso, de acordo com a Portaria 084/2005, o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) é proporcional a seis indicadores: valor adicionado (VA), população, receita própria, área, Unidade de Conservação/Terra Indígena (UCTI) e coeficiente social. Dos fatores que compõem o IPM, o VA tem peso de 75%; o coeficiente social, 11%; a UCTI, 5%; a população, 4%; a receita própria, 4%; e a área, 1%.
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