TCE aprova contas da Sema mas determina nomeação de concursados

O secretário estadual de Meio Ambiente, Luiz Henrique Daldegan, tem trinta dias para dispensar os empregados contratados pela empresa TECNOMAPAS que estão atuando em atividades finalísticas da Administração Pública e nomear os candidatos aprovados em concurso público. Essa determinação consta no voto do relator das contas do órgão, relativas ao ano de 2007, conselheiro José Carlos Novelli, que foram aprovadas com essa e outras determinações. O processo foi votado esta semana na sessão ordinária.

A empresa Tecnomapas foi contratada pela SEMA para elaboração e implementação dos sistemas de licenciamento e monitoramento ambiental integrado, com a finalidade de subsidiar as ações e os processos de tomadas de decisão, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e ainda de adaptar os existentes utilizados no sistema (SIG), associadas ao imageamento por satélite e Banco de Dados Espaciais. Entretanto, conforme foi apurado pela auditoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso, a Secretaria está utilizando funcionários da prestadora de serviços em funções específicas das coordenadorias de Contabilidade, Financeira, Gabinete do Secretário, dentre outras.

Para o conselheiro Novelli, “a presença de servidores da contratada no lotacionograma da SEMA e a vinculação dos valores contratuais aos salários percebidos pelos servidores efetivos daquele órgão, caracteriza clara inobservância ao princípio constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso em cargos e empregos públicos”.

No voto, o conselheiro Novelli determinava aplicação de multa no valor de R$ 1.535,00 e pela devolução de mais de R$ 95 mil aos cofres do Estado, em razão de pagamento indevido de juros e multas por atraso de Imposto de Renda e PASEP.

Na sessão do dia 02/09, o conselheiro Alencar Soares pediu vista do processo e nesta semana apresentou voto pela retirada das punições. Ele acolheu as justificativas do secretário e foi acompanhado pelos demais membros do Tribunal Pleno.