TCE aprova contas da Câmara de Santa Carmem e multa presidente

O presidente da Câmara Municipal de Santa Carmem, vereador Jaimésio Luiz Kappes, teve as contas anuais de 2007 julgadas regulares com recomendações pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Acompanhando o voto do relator Ary Leite de Campos, o Tribunal Pleno ainda aprovou a aplicação de multa de 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs/MT) ao gestor da Câmara. A multa, que deverá ser recolhida com recursos próprios, foi aplicada em virtude do descumprimento dos prazos estabelecidos pelo Regimento do TCE para envio de documentos e informes mensais.

De acordo com Relatório Técnico de Auditoria, o Legislativo de Santa Carmem apresentou um gasto no valor de R$ 417, 6 mil equivalente a 7,60%, portanto, dentro do limite máximo previsto que é de 8%.

Em relação ao limite para gastos com folha de pagamento, a Câmara também cumpriu com a legislação. O percentual foi de 65% e o permitido é de 70%.