Presidente da Câmara de São José é multado pelo TCE

Em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça e o voto do relator, conselheiro Valter Albano, o Pleno do Tribunal de Contas aplicou multa de 20 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs) ao presidente da Câmara de São José do Povo, Jovelino de Paula Teotônio, pelo envio fora de prazo do edital de concurso público realizado pelo órgão.

O Tribunal Pleno lembrou que a multa deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 15 dias, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE.

O processo, referente a uma representação de natureza interna, foi julgado na sessão ordinária do dia 5/8.