Municípios: Maluf faz alerta sobre emenda constitucional

O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) se mostrou preocupado com o fato da Câmara Federal ainda não ter votado projeto que regulamenta a Emenda Constitucional Nº 15 que dispõe sobre a criação de municípios no país.

Em Mato Grosso, 14 cidades criadas a partir de 1996 estão em situação irregular.

“Se o Congresso Nacional não regulamentar esta emenda até novembro e não resolver este imbróglio estes municípios podem ser extintos”, alertou.

Ainda no fechamento da primeira sessão ordinária desta terça-feira (05/08) os deputados aprovaram os seguintes projetos de lei e projetos de resolução:

-PL 772/07 - Torna obrigatório a inscrição em braille do nome do produto e dosagem nas caixas de medicamentos produzidos no Estado de Mato Grosso. Aprovado;

-PL 809/07 - Cria Programa de Denúncia Premiada para Contribuintes, e dá outras providências. Aprovado;

-PL 699/07 - Isenta de ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais. Aprovado;

-PL 448/08 – Modifica dispositivo da Lei nº 8.858, de 09.04.08, (reforma administrativa da Assembléia Legislativa – PCCS). Aprovado;

-PL 191/08 – Determina que os órgãos ambientais de Mato Grosso divulguem através de página eletrônica todos os dados de controle ambiental, e dá outras providências. Aprovado;

-PL 423/08 – Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de taxas de licenciamento ambiental, e dá outras providências. Aprovado;

-PL 388/08 – Destina 20% do excesso de arrecadação para expansão do ensino superior em Mato Grosso. Aprovado;

-PL 372/08 – Dispõe sobre a concessão de dispensa ou restituição de valores pagos ao IPVA, nos casos de furto e roubo. Aprovado;

-PL 370/08 – Dispõe sobre a divulgação, a orientação e o assessoramento técnico aos projetos de lei de iniciativa popular. Aprovado;

-PL 18/08 – Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcóolicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal(SAF). Aprovado;

-PR – Concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Antônio Carlos de Andrade. Aprovado;

-PR 76/08 – Concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Nilton Alves Ferreira. Aprovado;