Tribunal condena ex-prefeito a pagar R$ 381 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento, João Batista de Almeida, a pagar R$ 381 mil por irregularidade na aplicação dos recursos repassados por convênio pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A verba deveria ser destinada à construção do sistema de abastecimento de água do Residencial Santa Luzia e do loteamento Nova Livramento.

Conforme a denúncia, o ex-prefeito permitiu, sem justificativas, alterações no projeto de engenharia e no plano de trabalho da obra que prejudicaram o alcance da meta prevista. Além disso, na documentação apresentada pelo ex-prefeito não havia notas fiscais emitidas pela empresa contratada para fazer a obra, nem documentos que permitissem relacionar as despesas realizadas aos recursos gastos. O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 10 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores.