Luciara tem parecer favorável com recomendações do TCE

Em sessão ordinária do dia 29/7, o Pleno do Tribunal de Contas, acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça e o voto do relator, conselheiro Alencar Soares, emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas de 2007 da Prefeitura de Luciara, gestão de Nagib Elias Quedi.

Após a análise do relatório de auditoria, o Pleno recomendou ao prefeito que aprimore o controle interno, bem como o Sistema de Tesouraria do Poder Executivo, que observe a legislação referente a licitações, obedeça ao prazo legal para disponibilizar as contas anuais aos contribuintes, concessão prévia das diárias aos servidores beneficiados, que contabilize corretamente as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), além da celebração do termo contratual para os prestadores de serviços.

O processo será encaminhado à Câmara Municipal de Luciara para cumprimento ao disposto na Constituição Federal.