OAB repudia ato da Secretaria Estadual de Fazenda

As denúncias da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá sobre as arbitrariedades cometidas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), com relação à apreensão de mercadorias, entre outras, também foi objeto de uma seqüência de documentos protocolados pela Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) no Ministério Público, ontem, e termo de comunicação de repúdio aos atos da Sefaz, no último dia 15. O presidente da OAB, Francisco Faiad, explica que a entidade registrou repúdio contra todas as irregularidades dos atos da Sefaz, além de ter, apresentado ao procurador Paulo Prado uma lista de denúncias com estas questões e um pedido de solução. “Estes atos irregulares da secretaria haviam sido comunicados em várias reuniões ao próprio staff da Sefaz. Não havendo nenhuma resolução destas denúncias, a OAB, que é uma das representantes no fórum criado pelo Centro Integrado de Atendimento ao Cliente-CIAC da Sefaz, decidiu também se retirar da formação deste fórum, no dia 15”, colocou Faiad.

José Alberto Vieira de Aguiar, presidente da CDL Cuiabá, definiu a gravidade das ações da Sefaz contra o empresariado mato-grossense como “um desrespeito ao direito dos cidadãos e um golpe contra todo o investimento e aposta do empresário mato-grossense no Estado”. Ele coloca ainda que a questão atinge principalmente os pequenos e microempresários.

A Sefaz continua cobrando ilegalmente o mark-up em dobro sobre determinadas mercadorias vindas de outros estados com alíquotas de ICMS reduzidas, mesmo a medida tendo perdido a eficácia no dia 30 de junho.

O advogado da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e Câmara de Dirigentes Lojistas CDL Cuiabá, Otacílio Peron, alerta que a Sefaz também está apreendendo mercadorias sob argumentos desconexos e exigindo que o empresário apresente comprovação de quitação de ICMS por parte do estado de origem da nota fiscal. “Ambas as ações são ilegais: o Estado nada tem a ver com quitação ou não de ICMS de uma empresa de outro estado e o empresário de Mato Grosso não tem obrigação de apresentar nenhuma comprovação sobre tal”, pontua Peron.

No domingo, o secretário Éder Moraes declarou à imprensa que o mark-up que vem sendo utilizado foi acordado com cada segmento. “Ou o secretário está mal intencionado ou mal informado”, pontua Peron. Em 2007, os empresários foram à justiça derrubar o decreto 352 que dobrava o mark-up. O governo viu que iria perder a questão e publicou o Decreto 512, dobrando o mark-up para todos e dando o desconto de 50% apenas para estabelecimentos regulares com o Fisco Estadual. “Então, passar a impressão ao público de que o Decreto 512 foi estabelecido de comum acordo, é faltar com a verdade”, coloca o advogado, completando que “a forma de agir da Sefaz acabará levando o Estado a ser governado pela Justiça”.