Tribunal de Contas notifica Ager por várias falhas

Sob notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Ager), Márcia Vandoni, terá de devolver R$ 470 à autarquia referentes a valores excedentes de diárias pagas a servidores. Ela também será obrigada a adotar medidas imediatas para corrigir irregularidades constatadas pelo Tribunal. Dentre as falhas mais graves, segundo o conselheiro Valter Albano, relator do processo, está a falta de autonomia financeira da Ager, que desde a sua criação vem sustentando quase metade do custo de suas atividades com recursos do Tesouro Estadual.

Os problemas administrativos e financeiros foram identificados durante a análise das contas referentes ao exercício de 2007. A auditoria detectou o uso indevido de veículos, gastos excessivos com telefones celulares, pagamentos de diárias em montante superior ao devido e inércia na cobrança dos créditos que a autarquia tem a receber. Apesar de ter dado parecer favorável às contas, Albano fez diversas determinações e recomendações à Márica Vandoni e também ao governo estadual, como, por exemplo, que a Casa Civil elabore e implante um plano de gestão visando a autonomia da Ager.

Segundo o conselheiro, é imprescindível que a Ager implante um sistema de controle e recuperação de créditos, de acordo com a legislação fiscal em vigor com vistas a criar condições para que a Agência possa cumprir as finalidades para as quais foi instituída, sem gerar ônus desnecessários e indevidos para a administração pública.

A presidente da Ager também terá de disciplinar a utilização dos veículos, adequar a arrecadação própria, elaborar Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) e realizar concurso público para provimento de cargos efetivos. Também deve implantar um termo de responsabilidade para utilização dos telefones celulares por servidores da autarquia. Essas medidas terão que ser comprovadas junto ao Tribunal, sob pena de comprometer a análise das contas anuais do próximo exercício.