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Reserva do Cabaçal recebe parecer prévio favorável às contas
Acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça e o voto do relator, conselheiro Humberto Bosaipo, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas de 2007 da Prefeitura de Reserva do Cabaçal, gestão de Nivaldo Ponciano Coelho. O processo foi relatado na sessão ordinária do dia 15/7.
Conforme relatório técnico, o gestor aplicou 33,34% da receita do Município na manutenção e desenvolvimento do ensino, 19,88% nas ações e serviços públicos de saúde, cumprindo os limites constitucionais e legais.
O relator recomendou à atual gestão que corrija as irregularidades apontadas, como a falta de controle na parte contábil da Prefeitura e controle dos recursos humanos.
Fonte:
TCE
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