Denúncia contra Prefeitura de Pontes e Lacerda é improcedente

Na sessão ordinária do dia 3/6, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente a denúncia formulada contra a Prefeitura de Pontes e Lacerda, gestão de Newton de Freitas Miotto, acerca de supostas irregularidades em processo licitatório realizado pelo município. O voto do relator do processo, conselheiro Waldir Júlio Teis, acompanhou o parecer do Ministério Público.

Além do denunciante não ter apresentado documentos sustentando as alegações, a auditoria realizada pela equipe técnica do TCE nas contas da prefeitura, concluiu que o procedimento licitatório atende a legislação.

O processo foi arquivado pelo Pleno do Tribunal.

Leia abaixo a íntegra do voto:

RAZÕES DO VOTO

A denúncia foi admitida conforme despacho de fls. 02-TCE-verso de 29/06/2007, nos termos do artigo 213 da resolução nº 02/2002 RITC.

Contudo, dada a importância do assunto, foram tomadas todas as providências possíveis, para averiguar a veracidade do fato denunciado, incluindo-se a inspeção “in loco” realizada no município de Pontes e Lacerda.

Assim, considerando a análise dos documentos contidos nos autos de fls. 09/268-TCE, e informações obtidas no local, quando da inspeção técnica nas contas anuais no Município de Pontes e Lacerda, exercício de 2007, bem como a não apresentação pelo denunciante de documentos que sustentem sua alegação, conclui-se pelo arquivamento da denúncia.

VOTO

Pelas razões expostas, acompanho o Parecer Ministerial nº. 1.846/2008 do Procurador de Justiça Dr. Mauro Delfino César de fls. 272/273-TCE, VOTO pelo recebimento da Denúncia, e nos termos do artigo 29, inciso IX c/c artigo 227, § 4º da Resolução nº. 14/07 – RITC, no mérito, voto pela improcedência da mesma, determinando o seu arquivamento, conforme Instrução Normativa nº. 01/2000 deste Tribunal.

É como voto.

Cuiabá, 14 de maio de 2008.

Waldir Júlio Teis

Conselheiro Relator