Municípios ganham prazo para relatório de Controle Interno

O Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu prorrogar o prazo para todos os Poderes e Órgãos Estaduais e Municipais encaminharem o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade de Controle Interno até o dia 30 de abril (30/4). O Parecer Conclusivo deverá ser juntado ao processo referente às contas anuais do exercício de 2007. A decisão foi aprovada por unanimidade, em sessão ordinária do dia 01/04, terça-feira.

A prorrogação foi levada ao Tribunal Pleno pelo presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, levando em consideração o princípio constitucional da isonomia, já que na sessão do dia 18 de março o Tribunal aprovou decisão que prorroga o prazo de envio do Parecer para os Órgãos Estaduais.

“Como já tínhamos prolongado o prazo ao Poder Executivo, decidimos estender aos outros Poderes, para que haja um tratamento harmônico entre todas as instituições”, explicou Antonio Joaquim.

O Parecer Técnico Conclusivo da Unidade de Controle Interno integra a lista de documentos exigidos para a entrega do balanço anual ao Tribunal. Excepcionalmente este ano, o encaminhamento poderá ser feito até 30 de abril.