CCJ aprova nova atribuição para o STJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2006/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), segundo o qual a sentença proferida por tribunal estrangeiro só terá eficácia no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o relator na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o projeto é uma adequação legislativa, pois transfere a competência do ato do Supremo Tribunal Federal para o STJ.