Riva propõe mandado de segurança contra decreto do embargo de áreas

O primeiro secretário da Assembéia, José Riva (PP), atacou, esta semana, a "inércia" do Governo Federal diante dos transtornos causados pelo embargo econômico aos municípios mato-grossenses listados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), como grandes ‘desmatadores’ do país e propôs aos partidos políticos a única maneira de revogar os efeitos do Decreto 6.321/07: um Mandado de Segurança Coletivo contra o presidente da República, Luiz Inácio ‘Lula’ da Silva (PT).

O mandado com pedido de liminar está alicerçado no Art. 5° da Constituição Federal, que diz existir essa possibilidade, desde que, impetrado por partido político com representação no Congresso, por uma representação sindical, uma entidade de classe ou associação de defesa dos interesses de seus membros ou associados.

“Trata-se de mandado de segurança objetivando a prevenção de ameaça concreta de danos patrimoniais de difícil reparação aos proprietários rurais dentro do bioma Amazônia e que podem, em decorrência do ato da autoridade coatora, sofrer restrições ao pleno desenvolvimento de suas propriedades, sem que haja para tanto legislação autorizadora para tal agravame”, cita Riva.

“Eu defendo que o mandado de segurança seja impetrado por um partido político para anular os efeitos do decreto pela legitimidade que a constituição permite”, explica Riva.

Para o deputado, é inaceitável um decreto baixado em cima de informações equivocadas do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). “90% das informações de desatamentos estão erradas. Ora, se o presidente da República assinou um decreto em cima de informações mentirosas, o que ele tem que fazer é revogar o decreto”, ressalta Riva.

Entre as grandes preocupações da classe produtora está a portaria que estipula prazo para o recadastramento das propriedades. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de decidir em tempo hábil sob pena de perda do objeto que é o mandado.