PLC de deputado de MT proibe contingenciamento das verbas para agricultura

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 139/07, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para vedar o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura. Para o autor, o contingenciamento utilizado pelo Executivo para garantir o cumprimento de metas fiscais é extremamente prejudicial para o setor agrícola.

Segundo Homero Pereira, a medida representa, em muitos casos, o cancelamento definitivo de dotações orçamentárias aprovadas pelo Congresso, mostrando-se claramente contrária aos princípios democráticos que deveriam pautar todas as fases do processo orçamentário brasileiro. "Acredito que essa medida [proibir o contingenciamento de verbas agrícolas] aprimorará a elaboração do orçamento e a prática democrática em nosso País, retirando a excessiva e inaceitável discricionariedade que hoje prevalece na execução orçamentária." O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para votação pelo Plenário.

As informações são da Agência Câmara dos Deputados.