Justiça nega liminar e mantém Humberto conselheiro do TCE

O juiz Gerson Ferreira Paes negou o pedido de liminar para afastar o conselheiro Humberto Bosaipo do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O pedido havia sido formulado pela organização não-governamental Movimento Organizado Pela Moralidade Pública e Cidadania –Moral. A entidade se baseou no fato de o ex-deputado ter dezenas de ações judiciais por atos de improbidade administrativa quando ocupou as funções de presidente da Assembléia Legislativa, e 1º secretário da Mesa Diretora. Ao todo, foram ajuizadas 50 ações civis públicas e oito ações penais contra o ex-deputado.

O juiz explicou que as ações propostas contra Humberto Bosaipo é fato incontroverso. Ele destacou não haver qualquer condenação em desfavor do ex-deputado, “não podendo ser apenado, nesse momento, por qualquer conduta pendente de decisão judicial, sob pena de infringir os dispositivos constitucionais que garantem que ninguém será considerado culpado sem prévia condenação”.

Ademais, o juiz frisou que Bosaipo foi durante várias legislaturas membro da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, submetendo-se para esse fim a aprovação popular, “fato que também congrega a seu favor, mesmo que lamentável as acusações que pesam contra sua pessoa”. Para o juiz, o que se pretende com a liminar se confunde com o próprio mérito da ação, fato que impossibilita a concessão da medida: “O pedido antecipativo se confunde ou se constitui no próprio mérito da pendenga, impossível sua concessão nesta oportunidade, mesmo que seja aquele integrante deste”.

Para o diretor da ONG, Ademar Adans, o juiz não analisou os argumentos apresentados, “preferindo o atalho de repetir a mesma falseta já conhecida de que o ex-deputado não tem nenhuma condenação contra ele”. Segundo o ativista, “com 65 processos por desvios de verba pública, o ex-deputado ainda é protegido por uma visão caolha como esta”. No ataque a decisão judicial, Adans diz que a sociedade mato-grossense “assiste estarrecida mais uma decisão pusilâmine da Justiça Estadual”

Ao anunciar que a ONG pretende agravar a decisão do magistrado para o Tribunal de Justiça no próximos dias, Adans frisou que o Judiciário “teima em não sentir o clamor popular contra a imoralidade que viceja em quase todas as esferas de poder em nosso Estado”. Ele criticou a demora do Judiciário em julgar as ações contra o ex-parlamentar.