<b>Justiça quebra sigilo da AL e intima secretário </b>

O novo secretário estadual de Fazenda, Edmilson José dos Santos, foi notificado e deve entregar à Justiça todos os extratos bancários da conta da Assembléia Legislativa, inclusive cópias microfilmadas de todos os cheques emitidos e sacados contra essa mesma conta, bem como todo documento que comprove saques nela efetuados a partir de 1994. À época, o governador era Jaime Campos e, o presidente da AL, Humberto Bosaipo, hoje conselheiro do Tribunal de Contas. A determinação do juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho se deu após 11 anos de formulada uma Ação Popular contra a Mesa Diretora.

Rosenval Rodrigues dos Santos impetrou a ação depois do recuo do então deputado estadual e atual secretário de Estado de Ciências e Tecnologia, Chico Daltro. Ele acionou o Ministério Público contra a Assembléia e, depois, desistiu da ação.

A quebra do sigilo bancário é referente à conta da Assembléia que era mantida junto ao antigo Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat)m, liquidado no governo Dante de Oliveira. Um mandado de requisição obriga o atual secretário de Fazenda a entregar todos os documentos, dentro de 20 dias, sob pena de aplicação de multa processual, bem como decretação de prisão pela prática do crime de desobediência e prevaricação.

Rosenval acusa a Mesa Diretora de má administração do dinheiro público. Segundo ele, há 11 anos a Assembléia vem usando artifícios para impedir o andamento da ação. “Felizmente, a magistratura é composta em sua maioria de julgadores que exercem a judicatura com isenção”, diz Rosenval.