Sérgio Ricardo quer divulgação das leis em âmbito regional

O deputado Sérgio Ricardo (PR) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a divulgação, pela imprensa regional, das leis em vigor em Mato Grosso. De acordo com a propositura, o período de divulgação não poderá ser inferior a 05 dias da oficialização, e o início da veiculação deverá coincidir com a publicação da lei no Diário Oficial.

Na opinião do parlamentar, as regras jurídicas formuladas e aprovadas pelo Poder Legislativo submetem todos os indivíduos por elas alcançados, indistintamente, a sua imperatividade. “Para que a população tome conhecimento das leis aprovadas é, necessário que a divulgação seja feita através de instrumentos de grande alcance popular, como os jornais, rádios e televisão”, lembra Sérgio Ricardo.

Ele entende que o ideal é que, às normas legais seja dada, ampla publicidade para que os seus destinatários venham a conhecê-las em todos os seus termos e que o acesso ao conhecimento é uma das formas de promover a cidadania.

“O indivíduo informado é indivíduo consciente de seus direitos e deveres. Como cobrar dos cidadãos a observância de regras cuja divulgação fica limitada às páginas do Diário Oficial do Estado”, indaga o deputado, para mais adiante explicar que, o acesso de todos a seus direitos e deveres deve ser facilitado ao máximo.