Thelma anuncia Lei de Responsabilidade Ambiental

A deputada federal Thelma de Oliveira (PSDB-MT), anuncia nesta segunda-feira à tarde, durante pronunciamento no plenário da Câmara Federal, o projeto que institui a Lei de Responsabilidade Ambiental, que à exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, obriga o gestor público ao cumprimento de metas e à implantação de programas e políticas públicas de preservação ambiental, bem como estabelecer recursos orçamentários para assegurar os meios necessários para fiscalizar, controlar e reprimir os crimes ambientais.

"O Brasil tem uma farta legislação ambiental, mas apesar disso, os crimes ambientais são recorrentes e prevalece a impunidade", argumenta a deputada tucana. Para ela, um dos maiores problemas é a falta de compromisso político dos gestores públicos com a questão do meio ambiente.

No pronunciamento que fará no Parlamento na tarde desta segunda-feira, Thelma questiona: "de que nos serve uma lei contra a pesca predatória se União, Estados e Municípios não investem na fiscalização? De que nos adianta uma legislação que proíbe os desmatamentos se eles continuam ocorrendo por falta de efetiva fiscalização dos órgãos ambientais?".

Para a parlamentar é fundamental que os gestores públicos em todos os níveis da administração se comprometam em assegurar os meios necessários para o cumprimento das normas ambientais. "O que fazer com gestores públicos que não priorizam o meio ambiente, que não fiscalizam e fazem vistas grossas para os crimes ambientais? Omissão ou conivência diante da destruição ambiental deve ser objeto de punição, deve ser crime de responsabilidade".