Deputado defende exposição de Código de Defesa do Consumidor

"Os consumidores de Mato Grosso passarão a contar com mais um apoio em defesa dos seus direitos a partir da exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais existentes no estado”. A afirmação é do deputado Daltinho de Freitas (PMDB), ao avaliar a possível aprovação de seu projeto, que assegura aos consumidores, o direito de terem os artigos do código em lugares visíveis de lojas e outros setores comerciais.

De acordo com o deputado, a possibilidade de ser sancionada pelo governo estadual ajudará os consumidores a resolverem possíveis problemas no âmbito dos estabelecimentos, sem que seja necessário o deslocamento para os Procons municipais e estaduais. “É uma questão de entendimento entre as partes, uma que, as normas do Código de Defesa do Consumidor esta à mão de todos os envolvidos em dúvidas sobre direitos e deveres na aquisição de um produto”, disse o deputado.

No projeto, constam regras definidas como a disponibilização ao público das normas do código para orientação e consulta por meio de exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor de forma direta e imediata ao cidadão que se sentir lesado. Neste caso, o projeto prevê que as normativas sejam fixadas em local visível e ainda, uma placa informando que o estabelecimento possui um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Segundo Daltinho, a lei considera fornecedor, pessoas física, jurídica, pública, privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e a comercialização de produtos na prestação de serviços. “A iniciativa atende as necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses, a melhoria da sua qualidade de vida e harmonia das relações de consumo”, disse o deputado.