CPI no Senado aponta falta de controle em repasses a ONGs

Na primeira audiência pública realizada nesta quinta-feira, 25, a CPI das Organizações Não-Governamentais (ONGs) - encarregada de investigar irregularidades no uso de recursos público repassados a essas entidades - chegou a um consenso: de que não existe controle nem na aplicação nem na prestação de contas do dinheiro distribuído a essas entidades.

O procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, disse que chega a R$ 12 bilhões o total de recursos repassados nos últimos anos em que não houve prestação de contas ou que não foram auditados pelo governo.

"Em 2008, a previsão de repasse de recursos diretos da União para essas organizações é de R$ 4 bilhões", lembrou o procurador. "Causa-me espanto que não haja fiscalização adequada para esse volume de recursos, por falta de legislação", criticou.

Apesar de reconhecer como sendo um avanço, Furtado fez ressalvas ao decreto de julho do Ministério do Planejamento, que normatiza as transferências de recursos da União para convênios. Segundo ele, ficou de fora a adoção de medidas para escolha das ONGs encarregadas deste ou daquele projeto.

"O decreto é muito bom, mas mantém a discricionariedade total das entidades beneficiadas, é preciso ter algum mecanismo objetivo na escolha da entidade", defendeu. "Seria o caso de escolher a entidade que apresentasse a melhor proposta técnica, o melhor plano de trabalho para gastar, por exemplo, R$ 10 milhões", explicou.

O presidente da comissão, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), adiantou que, desde já, trabalha de olho num objetivo, o de criar um marco regulatório para o funcionamento dessas entidades "que dê transparência ao uso de bilhões de reais que saem dos cofres públicos".