Nova Mutum: Contas aprovadas com determinação e multa

Com determinação de medidas corretivas e aplicação de multa correspondente a 50 Unidades de Padrão Fiscal – UPF/M – à diretora geral da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum, Enide Azambuja Ribas Uggeri, o Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou as contas anuais da instituição, relativas ao exercício de 2006.

A determinação de medidas corretivas e aplicação de multa à gestora foram adotadas pelo Tribunal Pleno em razão de desobediência a normas da Lei 8.666/93 em dois procedimentos licitatórios e do atraso na remessa de documentos ao TCE.

Segundo o relator do processo, conselheiro Ary Leite de Campos, dentre as irregularidades mantidas pela equipe de auditores destaca-se a ocorrência de déficit na execução orçamentária, indicando que a instituição gastou mais do que arrecadou.

As impropriedades restantes, conforme consta no voto do conselheiro envolvem falhas procedimentais e contábeis, que a gestora pode sanar através de medidas administrativas cabíveis.