CPI aprova relatório final sem indiciamento da ex-diretoria da Anac

Com maioria na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo da Câmara dos Deputados, a base governista aprovou nesta quarta-feira (3), após cinco meses de trabalho, por 14 votos a favor e 6 contra, o relatório do deputado Marco Maia (PT-RS), que não recomenda ao Ministério Público o indiciamento da ex-diretoria da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac).

O relatório pede, entretanto, o indiciamento dos dois pilotos do Jato Legacy, que se chocou com o avião da Gol, em 29 de setembro do ano passado. No último momento, houve acordo para não indiciar os quatro controladores que trabalhavam no momento do acidente. O documento também diz que a pista de Congonhas, de responsabilidade da Infraero - outro órgão público - não teria sido determinante para o acidente com o vôo 3054 da TAM, que vitimou 199 pessoas em 17 de julho. Recomenda ainda que aviões com reverso "pinado" (sem estarem funcionando) não pousem em Congonhas em dias de chuva.

Voto em separado

No início desta tarde, a oposição, representada pelo PSDB, Democratas e pelo PSOL, apresentou três votos em separado, ou seja, sugestões de alterações no texto do relatório de Marco Maia. Todos pedindo o indiciamento da ex-diretoria da Anac, e de integrantes da Infraero. O PSDB pediu ainda o indiciamento do assessor especial da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, por ter feitos gestos obscenos ao saber que o reversor do avião da TAM não estava funcionando. Como o relatório de Maia foi aprovado, os votos em separado não chegaram a ser votados.

O deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) argumentou que, pelo menos, ficaram registradas as críticas da oposição ao documento, e explicou que os votos em separado também serão enviados ao Ministério Público. Para a deputada Luciana Genro (PSOL-RS), o voto em separado serve para registrar a posição do partido. "O relatório de Marco Maia ratifica a tese de que a corda sempre arrebenta do lado do mais fraco. As cúpulas da Infraero e da Anac foram poupadas", afirmou Luciana Genro. Vic Pires (DEM-PA) disse que a aprovação do relatório representa mais uma "pizza" no Congresso Nacional, análise que não encontrou concordância por parte do relator Marco Maia.

Na avaliação do líder do PT na Câmara dos Deputados, Luiz Sérgio (RJ), os trabalhos da CPI foram "equilibrados". "Sem se transformar em instrumento de disputa política. Fazer isso seria, aí sim, deixar-se levar pelos holofotes e brilho das câmeras. Querer aqui, como alguns, pedir o indiciamento de A ou B seria sinalizar para a sociedade que eles seriam responsáveis pelo conjunto de problemas que se acumularam ao longo dos anos. O nosso trabalho, como parlamentares, será, a partir do momento da aprovação, cobrar do Ministério Público aprofundamento das investigações e o indiciamento, ou não", disse.

Pista de Congonhas

Segundo o relatório de Marco Maia, aprovado nesta quarta-feira, a pista principal do aeroporto de Congonhas (São Paulo), palco do maior acidente da história da aviação brasileira, contribuiu, mas não foi um dos fatores "determinantes" para o tragédia ocorrida com o vôo 3054 da TAM.

"Embora as investigações não tenham sido concluídas, cresce a impressão de que a situação do piso da pista de Congonhas, no momento da aterrissagem, não teve contribuição determinante para o acidente, sem, contudo, deixar de ter sido, sim, um dos fatores contribuintes para aquela tragédia, inclusive pelo fato de a pista principal ter apenas 1.940 metros e não contar com áreas de escape nas cabeceiras", diz o documento assinado pelo relator Marco Maia.

No momento do acidente, não havia áreas de escape nas pistas de Congonhas, que foram implementadas recentemente por ordem do Ministério da Defesa.

Abertura de capital da Infraero

O relatório final da CPI diz ainda ser "viável" a abertura do capital da Infraero, estatal brasileira que administra os principais aeroportos do Brasil. Atualmente, 93% do capital da Infraero pertence ao Tesouro Nacional e os demais 7% ao BNDES.

Maia acredita ser "viável" a venda de até 49% das ações da da Infraero na Bolsa de Valores, para que o controle acionário continue nas mãos do Estado. "Dessa forma, haveria aporte de recursos para fazer frente à crescente demanda do setor aéreo, mas o Estado continuaria a comandar a empresa, estratégica para a implementação de políticas nacionais de desenvolvimento econômico e social", reitera Marco Maia.

Tarifas de embarque

O relatório final diz ainda que as tarifas de embarque cobradas pela Infraero são mais altas do que em outros países. “Julgamos importante, o desenvolvimento de estudos por parte do Governo Federal e da Anac, no sentido de adequar a tarifa de embarque cobrada nos aeroportos brasileiros aos valores médios arrecadados em outros países”, afirma Marco Maia no relatório.

Atrasos

O relator também incorporou, no documento final, a recomendação de "devolução imediata e em espécie", ao passageiro consumidor que desejar, do valor integral da passagem aérea, independentemente da forma de pagamento e do tipo de bilhete vendido, sempre que o atraso for maior que duas horas.

Também sugeriu que as empresas aéreas informem aos passageiros, com antecedência e por telefone, sobre a ocorrência de atrasos iguais ou superiores a uma hora. Sugeriu ainda que as empresas garantam aos passageiros, submetidos à espera superior a uma hora, o fornecimento de alimentação.

Outra sugestão incorporada ao relatório final do deputado Marco Maia é a oferta de linhas telefônicas, ou de cartões gratuitos, para que os passageiros possam informar sobre atrasos superiores a uma hora.

"No caso dos atrasos, essas são recomendações ao Conac [Conselho de Aviação Civil]. Vamos inserir esses pontos na discussão de um novo marco regulatório para o setor", explicou Maia.

Desmilitarização do controle de tráfego

O relator atendeu ainda a outro pedido dos parlamentares e resolveu recomendar, no documento final, a proposta de desmilitarização do controle de tráfego aéreo brasileiro, atualmente exercido em parte por militares. "Vamos propor uma política para se chegar a isso", disse ele.