Senado aprova alteração de julgamento em foro privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acaba de aprovar substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) a um projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que acaba com a prescrição nos julgamentos de pessoas que possuam foro especial, como são os casos de parlamentares e ministros. O objetivo da proposta é o de impedir que o julgamento dessas pessoas seja adiado indefinidamente, até a prescrição da acusação.

O texto aprovado determina que o processamento e o julgamento das ações, nesses casos, terão prioridade sobre os demais, "não se admitindo o excesso injustificado de prazos, salvo nos casos de perigo de lesão grave e direitos de terceiros não implicados, o que deverá ser consignado por meio de decisão fundamentada."

O projeto, de acordo com o texto, se destina a extinguir "uma espécie de arraigada tradição, nas cortes superiores, de postergar indefinidamente a decisão final nesses tipos de processos."