Setecs fecha contrato de R$ 817 mil sem licitação

A secretaria estadual de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), sob a primeira-dama Terezinha Maggi, fechou três contratos com dispensa de licitação para execução do Convênio Plurianual Único (CPU). Um deles é de R$ 817,5 mil. Foi firmado com Serviço de Aprendizagem Industrial (Senai). O dinheiro advém do Fundo de Amparo ao Trabalhador e deve ser utilizado para custear cursos de qualificação profissional.

Também participam do CPU, o Centro de Educação Profissional e Tecnológica do Estado (Ceprotec), que receberá R$ 138,3 mil. A Fundação de apoio a Pesquisa e Desenvolvimento Integrado Rio Verde vai receber R$ 40,4 mil para qualificação de mão-de-obra. Ao todo serão destinados R$ 996,2 mil. A Setecs argumenta que a assinatura desses contratos acima de R$ 8 mil e sem licitação está assegurado na Lei 8.666, em vigor desde 93.