TCE reprova contas da Câmara de Alta Floresta

Com 12 irregularidades classificadas como graves e gravíssimas, as contas de 2006 da Câmara Municipal de Alta Floresta, gestão do presidente Luiz Carlos de Queiroz, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas.

Acompanhando o voto do conselheiro relator Júlio Campos e o parecer do Ministério Público, o tribunal pleno multou o gestor no valor correspondente a 95 Unidades Padrão Fiscal (UPFs/MT), por descumprimento de dispositivos da legislação vigente.

A multa de 70 UPFs foi aplicada pelo não recolhimento dos depósitos previdenciários, não retenção e repasse das contribuições previdenciárias dos vereadores, não retenção e repasse para a Prefeitura Municipal do ISSQN dos prestadores de serviços da Câmara e por dispensar licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/93.