Municípios poderão ser recompensados

Os municípios de Mato Grosso que possuem unidades prisionais de segurança máxima poderão ser recompensados pelo Estado com recursos para serem investidos, necessariamente, nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública. É o que propõem o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Percival Muniz (PPS).

Conforme a proposta do deputado Percival, caberá ao Estado repassar 1% de sua cota parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os municípios que possuem as unidades prisionais de segurança máxima.

"O valor previsto nesta medida será rateado aos municípios na proporção da população carcerária existente nos presídios de segurança máxima instalados em seus territórios", explica Percival, acrescentando que em cada um dos municípios deverão ser instituídos Conselhos Populares para deliberarem sobre as ações que serão realizadas com os recursos provenientes desta medida compensatória.

O projeto de lei estabelece ainda que os Conselhos Populares serão compostos por três representantes da sociedade civil, um do Ministério Público, um do Poder Legislativo e um do Executivo, um das policias Civil e Militar e um de outros segmentos interessados.