TCE aprova as contas da Câmara de Porto Alegre

Com todos os limites constitucionais legais cumpridos, as contas anuais do exercício 2006 da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte foram julgadas regulares pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, durante a sessão ordinária realizada dia 04/09. Nesse período, conforme o voto do relator Valter Albano, o município foi administrado pelos gestores Justino Agapto de Oliveira, de 01/01a 15/03/06, e Maronilva de França Oliveira, de 16/03 a 31/12/06.

De acordo com dados extraídos do relatório dos auditores do TCE, a Câmara de Porto Alegre do Norte gastou com pessoal o equivalente a 3,30% do total da Receita Corrente Líquida do município, o limite permitido é de 6%. A despesa total com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores, foi de 59,97%, o limite é 70%.

Ainda conforme os auditores, a receita de 2006 do Legislativo de Porto Alegre do Norte foi estimada em R$ 362.400,00, sendo que a realizada ficou em R$ 359.771,91. As despesas totalizaram 7,95% da receitas tributárias e transferências, estando em conformidade com o limite legal de 8%.