CCJR decide por devolver matérias ao Intermat

Ao todo 20 matérias estiveram na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (04), sendo 15 projetos de lei, um projeto de resolução e quatro processos de regularização de terras do Intermat. Cinco foram considerados aptos à aprovação, seis receberam parecer pela inconstitucionalidade ou vício de origem, três ficaram sob análise do relator, quatro foram devolvidos ao Intermat, um saiu de pauta a pedido do autor e um teve pedido de vista deferido.

Receberam parecer pela aprovação os Projetos de Lei 130/07, 220/07, 256/07 e 260/07 e o Projeto de Resolução 200/06. Foram considerados inconstitucionais ou apresentaram vício de origem, os Projetos de Lei 73/07, 156/07, 237/07, 240/07, 243/07 e 358/07.

Nesta terça-feira também entraram na pauta os Projetos de Lei 173/07, 251/07 e 319/07, mas o relator das mesmas, deputado Sebastião Rezende (PR) solicitou o prazo legal de 24 horas para emitir os respectivos pareceres. O PL 242/07 foi retirado de pauta à pedido do autor e o último teve pedido de vista aprovado.

O projeto de lei 104/07, de autoria de Walace Guimarães (DEM), teve pedido de vista deferido em favor da deputada Chica Nunes (PSDB). O PL recebeu parecer prévio da assessoria jurídica pela inconstitucionalidade, mas, em virtude da sua importância, a relatora Chica Nunes (PSDB) pediu vista. “Em razão da importância do tema para nós mulheres, vou estudar a matéria com a assessoria jurídica e tentar encontrar um texto que possibilite a sua aprovação”, disse Chica. A matéria em questão institui o Programa de Vacinação contra o HPV - Papiloma Vírus Humano, na rede pública de saúde.

Foram devolvidos ao Intermat quatro processos de regularização de terras. São eles: 519/07, 576/07, 577/07 e 680/07. O PL 242/07 de autoria conjunta dos deputados José Domingos (DEM) e Carlos Avalone (PSDB) que institui o Programa de Inserção Econômica e Sócio Ambiental dos Municípios de Economia Exaurida e que constituem a região do Alto Rio Paraguai foi retirado de pauta à pedido dos autores. Ele recebeu parecer pela inconstitucionalidade e será alvo de estudo para possível mudança e aprovação do texto.

Outra decisão importante da CCJR hoje foi pelo convite ao deputado José Domingos Fraga (DEM) para debater projeto de sua autoria. O PL 220/07 fixa que 20% das casas construídas dentro dos programas habitacionais para pessoas de baixa renda sejam construídas na zona rural.

Para o presidente da CCJR e relator da matéria, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) o projeto é de grande importância, uma vez que Mato Grosso é um Estado eminentemente agrícola. Para ele “o projeto vem no momento exato, quando há uma preocupação em políticas de manutenção do homem no campo.

Segundo Pátio, muitos cidadãos que crescem na zona rural acabam migrando para as periferias das grandes cidades e se constituindo em reserva de mercado para o capitalismo. O debate sobre o projeto será na próxima reunião ordinária da CCJR, na terça-feira (11), às 13h30.A comissão também terá reunião extraordinária, amanhã, quarta-feira (05), às 9 horas.

CONFIRA AS MATÉRIAS APROVADAS:

Projeto de Lei 130/07, de Chica Nunes (PSDB), que dispõe sobre a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator pelo Detran, por remessa postal.

Projeto de Lei 220/07, de José Domingos (DEM), que Adita o Inciso I II, ao artigo 15 da Lei 7.263 de 27 de março de 2000 e dá outras providências.

Projeto de Lei 256/07 de Adalto de Freitas Daltinho (PMDB) que institui o Dia do Araguaia no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Resolução 200/06 do deputado José Riva (PP) que concede título de cidadão mato-grossense ao senhor Marcos Túlio de Melo.