Projeto de França impõe divulgação sobre o ICMS

Se depender do deputado Roberto França (sem partido), o cidadão mato-grossense vai poder ver – com seus próprios olhos – para onde vai, quanto vai e se está sendo bem aplicada parte de um dos impostos que ele mais paga no dia-a-dia: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Um projeto de autoria do parlamentar, que acabou de entrar em pauta de discussão na Assembléia Legislativa, determina que todos os valores concedidos pelo governo a empresas instaladas no Estado, em forma de incentivos fiscais, devem ser divulgados à sociedade através do Diário Oficial do Estado.

Esses incentivos são dados em forma de crédito presumido, de acordo com a legislação específica. As informações também serão disponibilizadas na Internet em até 15 dias após a reunião anual que define as empresas beneficiadas e os valores a que tiverem direito. Roberto França disse que é preciso se pensar o papel do Estado como gerador de qualidade social, principalmente a partir da questão: quem é o proprietário do que é público?

“O adequado seria afirmar que é o povo, geralmente o que compõe as classes menos favorecidas, e que por ser maioria é o grande contribuinte. Entretanto, o cidadão não se coloca nessa condição porque ele acha – inadvertidamente – que não contribui muito porque ganha pouco. Em muitos casos, aliás, ele não se vê como o legítimo dono do equipamento e da prestação do serviço público porque não sabe que é ele mesmo quem o financia com os impostos que paga. É por isso que o cidadão chama a escola pública de ‘escola do governo’ e o hospital público de ‘hospital do governo’, entre outros tantos exemplos”, salientou.

Ainda de acordo com o projeto, na relação das empresas beneficiadas – a ser divulgada – deverá constar o programa público de incentivo, o porte e a cidade à qual pertencem as empresa. Os atos que concederam os incentivos deverão conter exposição dos motivos sobre o enquadramento. Também deverá estar disponível, a relação das empresas beneficiadas no exercício em curso, o valor financiado e/ou crédito concedido por empresa, assim como a data da concessão.

“A transparência no uso dos recursos públicos e a participação da sociedade no conhecimento e no acompanhamento do destino dado a esses recursos norteiam nossa proposta. Queremos que o governo dê – detalhadamente – publicidade aos favorecimentos autorizados por lei, concedidos a empresas mato-grossenses. Isso inclui as concessões e o uso do beneficio, de forma detalhada”, disse Roberto França.

Ao pedir o apoio dos demais deputados na aprovação do seu projeto, ele evocou os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade dos atos do poder público. Frisou, ainda, que – por se tratar de concessão de beneficio público a empresa de capital privado – a medida vai possibilitar que “informações fundamentais” como as motivações e os benefícios tenham a “transparência e a publicidade” devidas e adequadas.

“O maior responsável pelo pouco conhecimento do cidadão sobre para onde vai seu dinheiro é o nosso atual modelo tributário. Ele impossibilita o cidadão de saber o quanto paga de impostos todas as vezes que faz suas compras. Dessa forma, muitas pessoas acreditam que quem paga os tributos, são as empresas, mas na verdade elas simplesmente repassam os valores ao governo, pois o tributo é embutido nos produtos que comercializam. Portanto, é o nosso povo quem sustenta a nação”, disse ainda França.

Para ele, a realidade pode chocar, mas merece que se pare para pensar: “A única fonte de receita existente para cobrir todas as despesas do governo são os tributos pagos pela população.

São esses impostos que pagam a manutenção do Executivo (prefeitos, governadores, presidente da República e seus vices); do Legislativo (vereadores, deputados estaduais e federais, e senadores); do Judiciário (juízes de Direito, promotores de Justiça, desembargadores etc) e demais funcionários públicos – entre outros gastos. Tudo isso é pago pelo cidadão”, concluiu o deputado.