Irregularidades levam CCJR a devolver processos

Falta de documentos que comprovem a origem das áreas, ausência de laudo de vistorias e outras irregularidades constadas, levaram o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) a anunciar a devolução, ao órgão, de 16 dos 18 processos de regularização de posse de terras do Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso), que tramitam na comissão. De acordo com o parlamentar os processos devolvidos serão acompanhados de laudos com as principais irregularidades e os procedimentos e documentos necessários. “Vamos devolver os processos, comunicar as falhas e aguardar que o Intermat envie novamente os mesmos processos à esta Casa, desta vez, seguindo as exigências legais”, anunciou Pátio.

A devolução, segundo ele, é necessária para garantir a legalidade na condução dos processos, na Casa. “Como Poder independente, autônomo, não podemos dar parecer em processos para os quais faltam vistorias e documentação. Seremos duros e contundentes em relação aos pareceres. Nem excesso de zelo, nem negligência, queremos seriedade e legalidade na condução e aprovação de processos neste parlamento”, disparou o presidente da CCJR.

As irregularidades foram detectadas depois que a comissão implantou uma nova forma de análise dos processos. Agora uma planilha com pré-requisitos para cada processo foi preparada pela assessoria jurídica da AL e possibilita a constatação mais clara e rápida de procedimentos legais, dando transparência e celeridade, também na análise dos processos de regularização de terras.

Além de anunciar a devolução dos processos do Intermat a CCJR analisou na tarde desta terça-feira (14) ao todo 16 de 17 processos em pauta e aprovou a convocação do deputado Mauro Savi (PR) para debater projeto de sua autoria que trata do desarmamento infantil. Sua participação deve ocorrer na próxima reunião da CCJR, dia 21 de agosto, às 13h30.

Dos 17 projetos, recebeu parecer pela aprovação, o Projetos de Lei 195/07 de autoria de Dilceu Dal´Bosco (DEM) que altera os artigos 1º e 3º da Lei 8.605 de 20 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com nova redação. O Veto total 25/07 do Executivo aposto ao projeto de lei de autoria de Chica Nunes (PSDB) recebeu parecer pela rejeição. A autora, que é membro da CCJR, vai tentar manter o parecer em plenário, solicitando aos colegas que votem pela derrubada do veto e manutenção do parecer da CCJR. O PL 131/07 de Carlos Avalone (PSDB) entrou na pauta, e foi retirado à pedido de colegas que querem apresentar emendas. Ele dispõe sobre isenção de ICMS e dá outras providências.

Os demais projetos de lei, de nº. 113, 115, 118, 136, 163, 168, 176, 177, 179, 184, 188, 189, 197 e 198/2007, todos de autoria de parlamentares, receberam parecer e foram considerados inconstitucionais ou com vício de origem. Os respectivos relatores desses processo informam que “apesar de serem importantes no mérito, estes processos ferem a Constituição e cabe à CCJR a observância da legalidade da matéria”. Além de Pátio, participaram da reunião da CCJR nesta terça-feira, o vice-presidente, Sebastião Rezende e os membros Chica Nunes (PSDB) e Campos Neto (PP).