Projeto de Percival Muniz proíbe corte de energia, água e telefone

O deputado Percival Muniz (PPS) apresentou projeto de lei que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos da interrupção dos trabalhos essenciais à população, por falta de pagamentos. Conforme o projeto, são considerados serviços públicos essenciais à população os discriminados no artigo 10 da Lei Ordinária Federal nº 7.783/89, estando entre eles os serviços de tratamento e abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto, produção e distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.

“Atualmente, as concessionárias de serviços públicos de caráter essencial, ainda realizam o corte de fornecimento por falta de pagamento, deixando a população a mercê das doenças e perigos iminentes a falta do contínuo uso de água, energia elétrica e de telecomunicações”, explicou o parlamentar.

De acordo com Percival, o projeto não isenta o consumidor do pagamento das contas em atraso, porém deverão ser cobrados por outros meios que não privem ao cidadão da continuidade dos serviços públicos essenciais, sem a interrupção ao seu fornecimento pela empresa concessionária.

Consta no Artigo 11 da Lei Federal 7.783 de 1989 que, os serviços essenciais a população de natureza continua, “são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

“Cada um dos serviços citados (telefone, água e energia elétrica), possuem suas características individuais que os colocam como serviços essenciais de caráter contínuo, por isso, devemos dar o exemplo e instituir em nosso Estado a proibição de corte, resguardando o direito das concessionárias proporem outros critérios para recebimento”, lembrou Percival.