OAB critica foro privilegiado e impunidade de autoridades

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje, o foro privilegiado para autoridades e o trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), uma das instâncias onde devem ser julgados aqueles que têm direito a esta prerrogativa, como o presidente e vice-presidente da República, deputados, senadores, ministros, magistrados, governadores e prefeitos no exercício do mandato.

Num momento em que o Senado discute o que fazer com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado de corrupção, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou uma campanha pelo fim do foro privilegiado. Britto considera que “da forma como está, infelizmente, o foro privilegiado tem sido sinônimo de impunidade”.

Quando ao trabalho do STF, o presidente da OAB considera que o tribunal presta um “desserviço” à nação quando não julga os acusados de desviar dinheiro público. “Se em 18 anos não se teve um julgamento, é porque o sistema precisa ser corrigido. Ou extinto ou corrigido”.

Estudo feito pela AMB aponta que dos 130 processos encaminhados ao STF em quase 20 anos, seis foram julgados e não houve nenhuma condenação. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve 16 julgamentos com cinco condenações em 483 processos.

No entanto, Cezar Britto se diz contra a proposta de criação de um tribunal especializado em corrupção, que deverá ser apresentada pelo deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), segundo a OAB. Para ele, o problema não é a ausência de competência para julgar esse tipo de caso, mas sim a falta de julgamento.

Em relação ao processo contra o presidente do Senado, Renan Calheiros, Britto defendeu seu afastamento do cargo para que os parlamentares tenham liberdade para julgá-lo. “Espera-se que esse processo fique claro, porque não podemos ter dúvidas sobre aquele que ocupa um dos cargos mais importantes da República. Mas só se pode conseguir isso se a investigação for realizada de forma transparente”.

O presidente da OAB disse também que a entidade pode recorrer ao Supremo contra uma proposta de emenda à Constituição que permite efetivação de servidores contratados por parlamentares, sem concurso. Segundo ele, o concurso permite que o cidadão tenha acesso aos cargos públicos, principalmente aqueles que não são apadrinhados. “A OAB sempre vai ao Supremo quando há um trem da alegria no Brasil. Não seria dessa vez que não iríamos se houver irregularidades nas contratações”.

Cezar Britto se reuniu na manhã de hoje com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para debater a situação dos imigrantes brasileiros nos Estados Unidos e a PEC dos Precatórios, que tramita no Senado e prevê instituir um regime especial de pagamento de precatórios pela União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com ele, a proposta oficializa o “calote da dívida pública”.